Vade Mecum · Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003)
Art. 10 da Lei 10.820/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.820/2003
2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.820/2003, em 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.820/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 25/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. CONTRATO DEVIDAMENTE…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario4ª Câmara Cívelpublicada em 02/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CUMULAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM BENEFÍCIO BPC - LOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE…
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- STJAREsp 855.534/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/10/2016administrativo
Diante disso, conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial de WILSON LOPES DA SILVA, determinando que os descontos facultativos efetuados na folha de pagamento sejam limitados a 30% (trinta por cento) do salário bruto do Servidor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda…
- STJAREsp 889.832/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/05/2016consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator