Vade Mecum · Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003)
Art. 115 da Lei 10.820/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 115 da Lei 10.820/2003
1 decisão do STJ cita o art. 115 da Lei 10.820/2003, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 10.820/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026
APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DA REQUERIDA – AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – RCC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO – DEVER DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – VALOR DISPONIBILIZADO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REGULARIDADE DOS DESCONTOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RCC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE – PROVA DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvio Franco1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 05/03/2025publicada em 05/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2025publicada em 28/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – RCC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO – DEVER DE REEMBOLSO E DANO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – RCC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO – DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 30/09/2024
APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DA REQUERIDA – AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – RCC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO – DEVER DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2022publicada em 05/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERROS MATERIAIS CONSTATADOS - OMISSÃO INEXISTENTE CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO…
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