Art. 17 da Lei 10.823/2006
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.823/2006
15 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.823/2006, de 2018 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 10.823/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.823/2006.
- STFHC 274.083/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026penal
- STJHC 1.085.722/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57671662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 16/06/2026…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 06/10/2025penal
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, investigado pela suposta prática do crime de…
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- STJAgRg no RHC 194.444/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental. julgo prejudicado Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de junho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0802872-24.2022.8.18.0028 Apelante: Sidno dos Santos Silvapublicada em 29/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DE MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO HASH. NULIDADE PELO USO DE PROVA EMPRESTADA AFASTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO…
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- STJHC 850.733/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/05/2025penal
Ante o exposto, . denego a ordem de habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47515274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMA/MUNIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Leal1ª Câmara Criminaljulgada em 13/09/2024publicada em 18/09/2024penal
Apelação Criminal. Comércio Ilegal de Arma de Fogo. Preliminar de Nulidade. Invasão domiciliar. Rejeitada. Provas suficientes. Recurso não provido. O comércio ilegal de arma de fogo é crime permanente, estando em flagrante aquele que oculta ou tem em depósito arma de fogo, acessório ou munição, no…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 26/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 17 DO ESTATUTO DO…
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- STJRHC 194.444/PEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 06/08/2024penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42379429 assinado eletronicamente nos termos do…