Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 118 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 118 da Lei 10.826/2003
3 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 10.826/2003, de 2019 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 10.826/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alex Fernando de Oliveira Martins contra decisão que reconheceu falta grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega nulidade…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marcus Vinicius Almeida Ramos…
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- STJREsp 2.057.216/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/10/2023penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de restituição da arma de fogo apreendida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJHC 704.267MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 09 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA30701441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no REsp 1.817.087/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 26/11/2019publicada em 03/12/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO…