Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 129 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 129 da Lei 10.826/2003
22 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 10.826/2003, de 2008 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 129 da Lei 10.826/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 10.826/2003.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Tarcisio Frota Magalhaes e Outros Advogado(s): Alcir Rocha dos Santos Apeladopublicada em 04/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDIVÍDUOS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03 - REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS). CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE, AINDA, POR LESÃO CORPORAL (ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Criminal 0000109-33.2022.8.16.0095AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 309 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.091.517/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2026publicada em 20/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III, VII E VIII, C/C ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO…
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- STJAREsp 3.183.885/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56780325 assinado…
- STJHC 1.091.517/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56178230 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJHC 1.091.455/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/04/2026penal
- STJHC 1.064.010/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
- STJHC 1.084.288/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço . Contudo, de ofício para revogar a prisão preventiva do habeas corpus concedo a ordem paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de…