Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 142 da Lei 10.826/2003

Norma: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 142 da Lei 10.826/2003

2 decisões do STF citam o art. 142 da Lei 10.826/2003, de 2013 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 10.826/2003.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 21/02/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PENA PECUNIÁRIA – ORIGINALMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO INVIÁVEL – DESCONSIDERAÇÃO – ÓBICE LEGAL – PENA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0000150-59.2019.8.18.0059 Apelante: Ronaldo dos Santos Carnepublicada em 18/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0846170-21.2022.8.18.0140 Apelante: Procuradoria Geral da Jupublicada em 18/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Criminal Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011590-71.2017.8.18.0140 / Teresina – 3ª Vara Criminalpublicada em 27/08/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 NULIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 07/03/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA. DOSIMETRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 28/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 25/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE REGISTRO LEGAL DA ARMA E CAC (CAÇADOR, ATIRADOR OU COLECIONADOR). MAIS DE UMA ARMAR MUNICIADA ENCONTRADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaTribunal Plenopublicada em 16/07/2024
REVISÃO CRIMINAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2006). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 18/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E NATUREZA FORMAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 06/10/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Improcedência. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva…
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