Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 171 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 171 da Lei 10.826/2003
5 decisões do STJ citam o art. 171 da Lei 10.826/2003, de 2012 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 171 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 171 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.064.719/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . Todavia, concedo a ordem de habeas corpus ofício para reconhecer a remição de 60 (sessenta) dias de pena ao paciente, pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio, com retificação do relatório de situação processual executória e cômputo do abatimento…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 19/12/2024penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra a ordem de prisão preventiva do paciente, decretada pela 2ª Vara Criminal da…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Viana Ulisses Filho Voto O Art1ª Câmara Criminalpublicada em 17/10/2024penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Viana Ulisses Filho Voto O Art1ª Câmara Criminalpublicada em 10/10/2024penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Viana Ulisses Filho Voto O Art1ª Câmara Criminalpublicada em 10/10/2024penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTOS E DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 28/09/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. INSURGÊNCIA QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 27/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE SEM AMPARO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO…
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- TJMTApelação Criminal 0002356-12.2019.8.11.0004AcórdãoParcialRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 24/01/2023publicada em 01/02/2023penal
APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO [PRIMEIRA APELANTE] - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE INIDÔNEA; DIREITO À REDUÇÃO DA PENA, PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO MÁXIMA E AO REGIME ABERTO [SEGUNDO APELANTE] - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…
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- STJHC 414.900/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 09/04/2018penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE…
- STJHC 340.143/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 23/08/2016penal
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA…