Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 180 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 180 da Lei 10.826/2003
200 decisões do STJ citam o art. 180 da Lei 10.826/2003, de 2005 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 180 da Lei 10.826/2003, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 180 da Lei 10.826/2003.
- STJRHC 247.770MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 23/09/2026penal
- STJHC 1.128.585/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59943869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Criminalpublicada em 04/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO SEM FATO NOVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINO AO JUÍZO DE ORIGEM O PRAZO DE 30 DIAS PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM…
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- STJHC 1.105.863/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59534620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.081.362/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 27 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59479411 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 1.119.961/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59011733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 13/08/2026…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
HABEAS CORPUS – Receptação, Adulteração de sinal de veículo automotor e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Artigos 12 da Lei 10.826/03), artigo 311, § 2º, inciso III e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma do artigo 29 do CP). Insurgência contra a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 180, caput e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição pelo crime de receptação por ausência de provas, ausência de dolo e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou José Carlos Ventura a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa…
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