Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 244 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 244 da Lei 10.826/2003
37 decisões do STJ citam o art. 244 da Lei 10.826/2003, de 2017 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 244 da Lei 10.826/2003.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJAgRg no AREsp 3.147.631/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. BUSCA PESSOAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 14 DA . LEI N. 10.826/2003 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJREsp 2.256.858/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56531751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.044.406/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus…
- STJAgRg no REsp 2.249.737/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE FUGA. NULIDADE DA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJHC 1.083.539/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2026penal
- STJHC 1.092.037/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no RHC 228.909/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo…
- STJHC 1.070.375/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2026penal
Diante do exposto, conheço em parte do , para, nesta habeas corpus extensão, denegar a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA55905818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.073.698/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55521115 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 30/03/2026 22:34:24 Publicação…