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Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 303 da Lei 10.826/2003

Norma
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 07/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 303 da Lei 10.826/2003

2 decisões do STJ citam o art. 303 da Lei 10.826/2003, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 303 da Lei 10.826/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES DE FLAGRANTE FORJADO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E…

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  3. STJREsp 2.239.840/PAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2026penal

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55349143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE…

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  8. STJAgRg no HC 1.035.182/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 18/11/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO . POLICIAL MILITAR. HABEAS CORPUS TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, . MEDIDAS…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM IMÓVEL ABANDONADO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES STF E STJ. LICITUDE DAS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM IMÓVEL ABANDONADO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES STF E STJ. LICITUDE DAS…

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