Apelação Criminal 0200157-71.2024.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ MAIK DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O RECONHECEU COMO INCURSO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E 330 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. O RECORRENTE REQUEREU A NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA) VERIFICAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RÉU, SEM MANDADO JUDICIAL.B) ANÁLISE DA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA DOSIMETRIA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI MOTIVADO POR FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO (ART. 5º, XI, DA CF E ART. 303 DO CPP), DIANTE DA PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO ACUSADO E DA CONSTATAÇÃO DE ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE NO LOCAL. O ATO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO A POSTERIORI, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL).APREENSÃO DE 1.540G DE MACONHA, ARMA DE FOGO CALIBRE .38 E BALANÇA DE PRECISÃO, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA A INCURSÃO POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM A LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS DE FLAGRANTE DELITO EM CRIMES PERMANENTES.3.2. DA DOSIMETRIA DA PENAA SENTENÇA FOI MANTIDA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE ENTORPECENTES) E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (1.515G DE MACONHA), CONFORME ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CORRETA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA MESMA LEI, DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO, EVIDENCIANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECONHECEU-SE A INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À VETORIAL DA CULPABILIDADE, UMA VEZ QUE PORTAR ARMA MUNICIADA EM VIA PÚBLICA CONSTITUI ELEMENTO DO TIPO PENAL, NÃO JUSTIFICANDO EXASPERAÇÃO. MANTIDA, CONTUDO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ANTE A TENTATIVA DO ACUSADO DE SACAR A ARMA CONTRA POLICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA PARA 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA.NO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POIS A CONDUTA REVELOU MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE AO EMPREGAR ARMA DE FOGO DURANTE A FUGA, EXPONDO TERCEIROS A RISCO, INEXISTINDO BIS IN IDEM, DADO O TRATAMENTO AUTÔNOMO DAS CONDUTAS EM CONCURSO MATERIAL.3.3. RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DAS PENASREDIMENSIONADA A PENA TOTAL PARA 9 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO E 856 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE INCÓLUME O RESTANTE DA SENTENÇA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E, POR CONSEQUÊNCIA, READEQUAR O TOTAL DAS PENAS.TESE DE JULGAMENTO:É LÍCITO O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, INDICAM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF E DA TESE FIXADA NO RE 603.616/RO (TEMA 280).A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006).A SIMPLES CONDIÇÃO DE PORTE DE ARMA MUNICIADA EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZA EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE, POR SE TRATAR DE ELEMENTO DO TIPO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XICÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 69, 330CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 303LEI Nº 10.826/2003, ART. 14LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, §4º, E 42JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE 603.616/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 10/6/2016 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL)STJ, AGRG NO RESP 2.079.850/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 2/4/2025STJ, AGRG NO RESP 2.095.274/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 26/3/2025STJ, AGRG NO ARESP 2.476.852/GO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 23/9/2025STJ, AGRG NO ARESP 2.835.387/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 15/4/2025ACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E, POR CONSEQUÊNCIA, READEQUAR O TOTAL DAS P

Citações

• art. 5º da CF
• art. 330 do CP
• art. 59 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 330 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 303 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

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