Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 311 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 311 da Lei 10.826/2003
53 decisões do STJ citam o art. 311 da Lei 10.826/2003, de 2007 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 311 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 311 da Lei 10.826/2003, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 311 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 311 da Lei 10.826/2003.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maurício Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 07/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de adulteração de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
HABEAS CORPUS – Receptação, Adulteração de sinal de veículo automotor e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Artigos 12 da Lei 10.826/03), artigo 311, § 2º, inciso III e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma do artigo 29 do CP). Insurgência contra a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO…
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- STJAREsp 3.207.138/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO PERIGOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ART. 619 ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS. BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADA LÍCITA. PROVA…
- STJHC 1.074.625/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, do habeas corpus. não conheço Documento eletrônico VDA56973534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 22/05/2026 10:24:38 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2026. Código de Controle do…
- STJAgRg no HC 1.072.688/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA . SÚMULA N. 691/STF HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJHC 1.097.652/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/05/2026penal
PROCESSO PENAL. . PORTE ILEGAL DE ARMA DE HABEAS CORPUS FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. . RISCO DE MODUS OPERANDI REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 1.085.457/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça , não conheço do presente . – RISTJ habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56730652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 1.088.865/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, a Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56422208 assinado eletronicamente nos termos do…