Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 330 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 330 da Lei 10.826/2003
16 decisões do STJ citam o art. 330 da Lei 10.826/2003, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 330 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 330 da Lei 10.826/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 330 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 330 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.105.863/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59534620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 05/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Criminal 0002129-97.2025.8.16.0060AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/2003 (FATO 01), ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 331 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL (FATO 03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE E…
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- STJAgRg no AREsp 3.193.811/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJHC 1.096.222/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.112.282/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no alínea "a", do art. 34, inciso XVIII, RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56344454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no HC 1.071.609/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO. AGRAVO NÃO WRIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em interposto…
- STJAREsp 3.193.811/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no alínea "a", do art. 34, inciso XVIII, RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55740557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.086.979/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55739392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…