Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 62 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 62 da Lei 10.826/2003
6 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 10.826/2003, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 62 da Lei 10.826/2003, de 2008 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 10.826/2003.
- STJRHC 227.668/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, , do Regimento Interno do Superior art. 34, b Tribunal de Justiça - RISJT, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53319843 assinado…
- STJRHC 227.184/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, , do Regimento Interno do Superior art. 34, b Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53319844 assinado eletronicamente…
- STJRHC 228.361/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, "b", o Regimento Interno do Superior art. 34, d Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53277875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 24/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ARMAS. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por João Pedro Pereira contra acórdão que redimensionou a pena para treze anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de mil, quatrocentas e onze diárias…
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- TJPR0039209-10.2023.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 12/06/2025publicada em 16/06/2025penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANTO AOS RÉUS LARISSA E RAFAEL, E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, QUANTO À RÉ LARISSA; E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO RÉU LEANDRO, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O…
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- STJREsp 1.805.878/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/11/2019administrativo
Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFRE 1.120.887/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 14/05/2018publicada em 18/05/2018penal
- STJRHC 56.172/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 07/02/2017publicada em 17/02/2017penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
- STJRHC 56.172/MSMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Newton Trisotto (TJ/SC)publicada em 20/02/2015penal
"Ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo…