Art. 16 da Lei 10.826/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2004
37 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2004, de 2005 a 2024; 35,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 10.826/2004, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.826/2004.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Eduardo Souza da Silva Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado dapublicada em 14/03/2025penal
8001434-46.2023.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Eduardo Souza Da Silva Terceiro Interessado: Pm José Alves Ribeiro Filho Terceiro Interessado: Pm Wallace Carmo Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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- STJHC 957.499/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, reconhecer a nulidade da sentença, porque prolatada em ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que houve subversão interpretativa quanto a produção…
- STJRHC 193.566/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/02/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Procedam-se às comunicações necessárias. Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40272681…
- STJHC 800.046/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/06/2023penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Documento…
- STJAREsp 2.218.917MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/02/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anular a condenação imposta ao agravante, nos autos da Ação Penal 0000325-78.2017.8.26.0551, absolvendo- o, por ausência de prova da materialidade dos…
- STJHC 658.299MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/06/2022penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N. 9.847/2019 E ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NUMERAÇÃO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 31/01/2022publicada em 31/01/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 CPP. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A…
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- STJRHC 136.155/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/10/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
- STJAgRg no AREsp 1.297.219/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 23/04/2019publicada em 07/05/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias de…
- STJHC 499.507/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de abril de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator