Art. 31 da Lei 10.826/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 31 da Lei 10.826/2006
3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 10.826/2006, de 2018 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 10.826/2006, de 2014 a 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 10.826/2006.
- STFRHC 194.708 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/05/2021publicada em 14/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência…
- STFHC 174.801/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/09/2019publicada em 11/09/2019penal
- STFHC 127.303/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 29/05/2018publicada em 12/09/2018penal
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso, inadequada a impetração. ARMA – POSSE – POLÍCIA FEDERAL – ENTREGA. O disposto nos artigos 31 e 32 da Lei nº…
- STJHC 185.001/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 30/03/2016penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções, de fls. 44/51, que declarou extinto o processo de execução da pena em razão do abolitio criminis. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de março de 2016. MINISTRO…
- STJREsp 1.469.173/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/08/2014penal
4. A partir de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 5. Na hipótese, existe flagrante ilegalidade, pois o…