Art. 32 da Lei 10.826/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 10.826/2006
13 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 10.826/2006, de 2009 a 2022; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 10.826/2006, de 2011 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 10.826/2006.
- STJREsp 2.029.729/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/12/2022penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2022…
- STFRHC 194.708 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/05/2021publicada em 14/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência…
- STFARE 1.264.183/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/04/2020publicada em 14/04/2020penal
- STJAREsp 1.341.174/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STFHC 174.801/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/09/2019publicada em 11/09/2019penal
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.756.468/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/11/2018publicada em 03/12/2018penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO…
- STJEDcl no REsp 1.756.468/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 26/10/2018penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. e I. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STFHC 127.303/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 29/05/2018publicada em 12/09/2018penal
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso, inadequada a impetração. ARMA – POSSE – POLÍCIA FEDERAL – ENTREGA. O disposto nos artigos 31 e 32 da Lei nº…
- STFHC 135.481 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 14/10/2016publicada em 21/11/2016penal
Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/06). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente…
- STJAREsp 852.807/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/05/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora