Art. 16 da Lei 10.826/2008
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2008
7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2008, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.826/2008, de 2007 a 2011; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.826/2008.
- STJAREsp 3.131.357/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53794848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJHC 923.364/BAMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/06/2024penal
Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento…
- TJPR4001286-33.2023.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDULTO E DE RECONHECIMENTO DA “NOVATIO LEGIS IN MELLIUS” (PACOTE ANTICRIME) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NOVO PLEITO, INSISTINDO EM TAL RECONHECIMENTO – ACOLHIMENTO – LEI Nº 13.964/19 (ART. 5º) QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE PORTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 193.003/BAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/05/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41311651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 886.998/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39848977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Julio Cezar Lemos Travessa2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/01/2024publicada em 25/01/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 16, §1º, III, DA LEI Nº. 10.826/2008, TODOS NA FORMA DOS ARTS. 69 E 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Criminal 0002441-60.2017.8.11.0006AcórdãoNão classificadoRel. Des. Juvenal Pereira da SilvaTerceira Câmara Criminaljulgada em 05/10/2022publicada em 07/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – RECURSO ACUSATÓRIO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NON LIQUET – ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA – ART. 386, VII, DO CPP, MUTATIS MUTANDIS - APELO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.995.475MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/04/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC Nº 649.852/BA…
- STFHC 104.116/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 30/08/2011publicada em 28/09/2011penal
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03. Reclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da indigitada lei. Impossibilidade. Objetos jurídicos distintos. Precedentes da Corte…
- STFHC 100.093/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 16/08/2011publicada em 15/09/2011penal
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Surge a adequação do habeas corpus pelo simples fato de, na inicial, veicular-se a existência de ato discrepante da ordem jurídica, a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir. HABEAS CORPUS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. Estando a decisão…