Art. 17 da Lei 10.826/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.826/2013
7 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.826/2013, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.826/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 10.826/2013, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.826/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.826/2013.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17, §1º, DA LEI N.º 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 919.941/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- TJMTApelação Criminal 0000860-37.2015.8.11.0052AcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 E ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003 – RECURSOS DEFENSIVOS – IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO – APELAÇÕES REMANESCENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 700.547MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/10/2021penal
- STJHC 700.747MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/10/2021penal
- STJHC 697.162MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/10/2021penal
- STJAgRg no AREsp 1.261.222/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 24/05/2018publicada em 04/06/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N…
- STJAREsp 1.261.222/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/05/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 02 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STFHC 142.286/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/03/2017publicada em 05/04/2017penal
- STJHC 377.817/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/03/2017publicada em 17/03/2017penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA…