Art. 14 da Lei 10.826/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2020
6 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2020, de 2020 a 2023; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.826/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2020.
- STFARE 1.592.232/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026penal
- TJMTHabeas Corpus Criminal 1020146-62.2023.8.11.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 17/10/2023publicada em 20/10/2023penal
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [FATO 1], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO [FATO 2] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO…
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- STJHC 770.790/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/07/2023penal
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NA NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA…
- STJHC 670.080/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/05/2023penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIF ICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DE ACESSÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME…
- STJAREsp 2.271.395/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/03/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para absolver o ora agravante da prática do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA35716135 assinado…
- STJAREsp 1.764.398/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a reparação por danos fixada, bem como as circunstâncias judiciais negativas da…
- STJHC 547.240/ESMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/09/2020penal
Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração da pena-base e a readequar a fração de diminuição referente à atenuante da menoridade relativa no delito de tráfico de drogas, nos termos desta decisão. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se…
- STJHC 593.452/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de…