Art. 14 da Lei 10.826/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2022
3 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2022, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2022.
- TJMTApelação Criminal 1000406-71.2023.8.11.0048AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 22/10/2024publicada em 28/10/2024penal
Direito penal. Apelação criminal. Desobediência, dano qualificado contra o patrimônio da união e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ausência de dolo específico no crime de dano. Veículo locado caracterizado como bem público. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/20243ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2024publicada em 20/08/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/22. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE…
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- STJAgRg no HC 897.905/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/04/2024penal
Ante o exposto, com amparo no o art. 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Documento eletrônico VDA41285789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 897.905/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, apenas para Documento eletrônico VDA40730900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glauber RêgoQuinta Turmapublicada em 04/03/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR A CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE…
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- STJHC 643.601MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/09/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33954786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2022publicada em 15/08/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE DE ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO (CARREGADOR ALONGADO DE PISTOLA) – PLEITO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, SOB A JUSTIFICATIVA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –…
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