HC 643.601

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33954786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:19 Código de Controle do Documento: ac2ad7df-7d8f-4254-b188-09399303bc13

Citações

• art. 14 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 474 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2022
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema