Art. 15 da Lei 10.826/2033
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.826/2033
2 decisões do TJPR citam o art. 15 da Lei 10.826/2033, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 10.826/2033, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.826/2033.
- TJPRApelação Criminal 0001266-38.2024.8.16.0041AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ALEGOU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE…
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- STJHC 915.009/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/05/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41603263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0001318-95.2015.8.16.0155AcórdãoProvidoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 23/10/2023publicada em 23/10/2023penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. APELO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AOS LIMITES…
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