Art. 16 da Lei 10.826/2033
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2033
9 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2033, de 2018 a 2024; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.826/2033.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julio Cezar Lemos Travessa2ª Vice-Presidênciajulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 08 (OITO) MESES, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006, NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16, §1º, I, DA LEI N° 10.826/2033, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA SENTENÇA PROLATADA…
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- STJRHC 190.282/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA40811519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 766.125/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/11/2023penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
- STJREsp 2.096.428/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/11/2023penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminalpublicada em 31/10/2023penal
HABEAS CORPUS - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2033 - REINCIDENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Exsurgindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 27/10/2023publicada em 31/10/2023penal
HABEAS CORPUS – ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2033 – REINCIDENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Exsurgindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a…
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- STJREsp 1.899.839MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/03/2023penal
- STJHC 790.157/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/02/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ILEGALIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO EXPRESSIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (34,97 G DE COCAÍNA). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE…
- TJMTApelação Criminal 0001316-10.2015.8.11.0109AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/12/2022publicada em 18/12/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR: CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – MÉRITO: PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 14/10/2022publicada em 17/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ARTIGOS 12; 14, CAPUT E 16, CAPUT, TODOS DA LEI N° 10.826/2003 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14, CAPUT –…
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