Art. 16 da Lei 10.826/2203
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2203
3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2203, de 2015 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2203; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 16 da Lei 10.826/2203, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2203; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPB cita o art. 16 da Lei 10.826/2203, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2203; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.826/2203.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 04/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, DA LEI Nº 10.826/2203). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N. 10.826/2003) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INDEFERIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – NÃO ACOLHIDO – JUSTIÇA GRATUITA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 485.657/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/06/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, redimensionando a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro RIBEIRO…
- STJREsp 1.776.644/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/12/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado, com vistas a restabelecer a condenação do ora recorrido pelo delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/20003, bem como para fixar a pena definitiva do recorrido em 4 anos e 1 mês de reclusão e 1 ano e…
- STJAREsp 578.181/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 12/06/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC combinado com art. 3º do CPP, não se conhece do agravo em recurso especial. Publique. Intime-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator