Art. 12 da Lei 10.829/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.829/2003
14 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.829/2003, de 2012 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.829/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.829/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 12/08/2026penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por…
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- STJAREsp 3.015.680/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52561790 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPRApelação Criminal 0078003-66.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À…
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- TJPR0000433-11.2025.8.16.0065AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA JÁ…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Criminalpublicada em 19/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORREU.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados por tráfico de drogas e posse ilegal de…
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- STJHC 801.605/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a DIEGO ELIAS DE MIRANDA PROENCA e LUCAS ARIEL DE MIRANDA, para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas aplicada a eles, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, a…
- TJMTHabeas Corpus Criminal 1029848-32.2023.8.11.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Rui Ramos RibeiroSegunda Câmara Criminaljulgada em 06/02/2024publicada em 09/02/2024penal
HABEAS CORPUS – ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ATIPICIDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE – ARTEFATO REGISTRADO NO SINARM, COM DOCUMENTO E APENAS COM PRAZO VENCIDO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA –…
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- TJPR0000525-76.2018.8.16.0180AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023penal
recurso de APELAÇÃO criminal. tráfico de ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO defensivo – insurgência em relação aos depoimentos dos policiais militares – aventado conflito de…
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- STJHC 808.390/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/12/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. intime-se. Brasília, 03 de dezembro de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA39370044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 03/12/2023…