Art. 16 da Lei 10.829/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.829/2003
11 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.829/2003, de 2007 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.829/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.829/2003.
- STJAgRg no HC 1.037.904/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM SUBSTITUTIVO DE REVISÃO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas substitutivo de revisão criminal…
- STJHC 1.037.904/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52728425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Christiano Jorge8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025penal
REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. I. Caso em Exame: Pedido de revisão criminal formulado por Cristian Cosme Reis contra acórdão de lavra da C. 9ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001384-06.2024.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 24/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, READEQUAR A…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0054885-95.2023.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 07/12/2024publicada em 09/12/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE BRUNO ROBSON ROSA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JANDERSON DE SOUZA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Apelações interpostas diante da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pedro Pinheiro SoteroSeção de Direito Penaljulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E NULIDADE DA SENTENÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0078513-58.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023penal
AÇÃO HABEAS DE CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO E FABRICAÇÃO DE DROGAS - POSSE/PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.862.397MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA33154333 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 1.908.318MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2021penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, e 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial,para afastar os fundamentos da absolvição decretada em relação aos acusados LUAN DA SILVA SIQUEIRA e VINICIUS GERMANO QUINTAN, quanto ao delito…
- STJRHC 136.590/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/10/2020penal
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de outubro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator