0001384-06.2024.8.16.0173

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, READEQUAR A PENA DEFINITIVA E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO. I. Caso em Exame Recurso interposto em face da sentença condenatória (mov. 180.1), a qual condenou a apelante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pena de multa em 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n° 11.343/2006).II. Questão em discussão 1. Possibilidade de afastar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.2. Fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea.3. Redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).4. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o aberto.III. Razões de decidir1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois o uso de transporte público e a premeditação não ultrapassam a reprovação comum atribuída ao tipo penal. Por outro lado, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, considerando que a natureza (haxixe) e a quantidade (2 kg) são fatores relevantes.2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, mas mostra-se inviável fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ.3. A redução pelo tráfico privilegiado foi corretamente aplicada no patamar de 1/6, em razão da condição de "mula", nos termos do entendimento desta Corte e do STJ.4. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o semiaberto, considerando a primariedade da apelante, a ausência de violência ou grave ameaça e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressalta-se que a única circunstância judicial desfavorável considerada foi a quantidade de droga apreendida, que já foi devidamente valorada na pena-base não havendo, portanto, no caso concreto, elementos que justifiquem a imposição do regime fechadoIV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade, readequar a pena definitiva e alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade, readequar a pena definitiva e alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 16 da Lei 10.829/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete