Art. 16 da Lei 10.836/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.836/2003
28 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.836/2003, de 2006 a 2025; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.836/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 10.836/2003, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.836/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.836/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026penal
Apelação Criminal. Ocultação de arma de fogo com numeração suprimida. Artigo 16, "caput" e § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Absolvição pelo Juízo Monocrático. Recurso do Ministério Público. Acolhimento do reclamo ministerial. Situação precedente em que o pai do…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE…
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- STJHC 1.022.220/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2025penal
Pelo exposto, do . não conheço mandamus Publique-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA50781639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Roberto Santos AraujoSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 03/07/2025publicada em 04/07/2025penal
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRA…
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- STJHC 1.004.265/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/05/2025penal
Pelo exposto, não conheço do substitutivo e, na análise de habeas corpus ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento…
- STJAREsp 2.222.161/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45374275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ART. 202 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 30/10/2024penal
acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do acusado PAULO DONIZETE SIQUEIRA DE SOUZA, para decotar a negativação da…
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- STJAREsp 2.464.338/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 04/10/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso Documento eletrônico VDA43730838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 03/10/2024 07:21:55 Código de Controle do Documento…
- STJHC 886.290/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/08/2024penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34 c/c o art. 203, II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de…