Apelação Criminal 0000782-10.2017.8.17.0730

Dispositivo

acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do acusado PAULO DONIZETE SIQUEIRA DE SOUZA, para decotar a negativação da culpabilidade em relação ao crime de comandar organização criminosa, mantendo-se os demais termos da sentença, readequando sua reprimenda para 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, a serem cumpridos em regime fechado (CP, Art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 251 do CP
• art. 288 do CP
• art. 580 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.836/2003
• art. 16 da Lei 10.836/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 66 da LEP
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete