STJ · súmula
Súmula 283 do STJ
Vigente
Enunciado
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 283 do STJ
6.556 decisões do STJ citam a Súmula 283 do STJ, de 1996 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 283 do STJ, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam a Súmula 283 do STJ, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 283 do STJ.
- STJAREsp 3.370.518MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
- STJHC 1.122.021MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60522404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 3.280.228MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que proceda a novo julgamento quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Publique-se. Brasília…
- STJREsp 2.279.921MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no AREsp 3.237.447AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026consumidor
Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não…
- STJAREsp 3.176.859MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VPNI AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DA PARIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 3.210.841MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60159526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.122.041MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJTutAntAnt 1.094MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026processual_civil
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Documento eletrônico VDA60420321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2026 12:50:42 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026…
- STJREsp 2.208.240MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PERÍODOS E FATOS DISTINTOS. MORA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DEFEITUOSO. COBRANÇAS EXORBITANTES DECORRENTES DA MEDIÇÃO IRREGULAR. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA…
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- TRF4Apelação Cível 5000744-09.2025.4.04.7105AcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR E TEMPESTIVA. COMUNICAÇÃO DIGITAL ENCAMINHADA APÓS A EFETIVAÇÃO DO CORTE. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento20ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
A confissão real dispensa a oitiva de testemunha. Inteligência do art. 443, I, do CPC.
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E MATRÍCULA A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). COBRANÇA…
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- STJREsp 2.120.474MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60360083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSISTÊNCIAS NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de…
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- TJDFTAcórdão n. 2178127AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ENCARGOS LOCATÍCIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO…
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- STJAREsp 3.234.684MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25…