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Vade Mecum · Lei 10.839/2004

Art. 103 da Lei 10.839/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 103 da Lei 10.839/2004

18 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 10.839/2004, de 2007 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 10.839/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 10.839/2004.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 07/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO SUCESSIVO DE REAJUSTAMENTO PELO TETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO SUCESSIVO DE REAJUSTAMENTO PELO TETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luísa Hickel Gamba1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/06/2026publicada em 08/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TEMA 1057 DO STJ. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS HABILITADOS OU DOS HERDEIROS…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. STJREsp 1.481.408/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2026previdenciario

    ANTE O EXPOSTO conheço extensão, . nego-lhe provimento Sem honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/73. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56962067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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