Art. 130 da Lei 10.845/2007

Decisões que citam o art. 130 da Lei 10.845/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 130 da Lei 10.845/2007.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 130 da Lei 10.845/2007.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/BA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seções Cíveis Reunidas, j. 31/7/2026, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seções Cíveis Reunidas, j. 31/7/2026, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 12/04/2026publicada em 23/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIA FISCAL E MATÉRIA ADMINISTRATIVA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seções Cíveis Reunidas, j. 12/4/2026, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 09/04/2026publicada em 23/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Seções Cíveis Reunidas, j. 9/4/2026, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeções Cíveis Reunidasjulgada em 07/04/2026publicada em 23/04/2026

   Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8038840-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Seções Cíveis Reunidas, j. 7/4/2026, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeções Cíveis Reunidasjulgada em 03/10/2025publicada em 08/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/BA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Seções Cíveis Reunidas, j. 3/10/2025, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/05/2025publicada em 03/06/2025

   Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8059225-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia, Seções Cíveis Reunidas, j. 21/5/2025, DJe 3/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara Cível Agravante: Estado da Bahia Advogado(s): Agravado: Banco do Brasil S.a Advogado(s):gustavo Gerbasipublicada em 10/03/2025

   8056998-94.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Banco Do Brasil S.a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Agravante: Estado da Bahia Advogado(s): Agravado: Banco do Brasil S.a Advogado(s):gustavo Gerbasi, DJe 10/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quinta Câmara Cível Agravante: Marcos Jeronimo Santos Alves Advogado(s): Janice Medrado Ferreira Agravado: Estado da Bahpublicada em 20/12/2024

   8053037-82.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marcos Jeronimo Santos Alves Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:BA12912-A) Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Municipio De Salvador Advogado: Andre Luiz De Andrade Carneiro (OAB:BA24790-A) Agravado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quinta Câmara Cível Agravante: Marcos Jeronimo Santos Alves Advogado(s): Janice Medrado Ferreira Agravado: Estado da Bah, DJe 20/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação