Art. 14 da Lei 10.846/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.846/2003
12 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.846/2003, de 2008 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.846/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.846/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM (ART. 14 LEI 10.826/2003). MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 21/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 3º, II, CP E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ATRIBUIÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Recorrente: Rodrigo Silva de Moura Advogado(s): Recorrido: Ministerio Publico do Estadjulgada em 09/08/2022publicada em 25/08/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VISTA DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. INEXISTE PROVA NOS AUTOS QUE COADUNE COM A VERSÃO…
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- STJAREsp 2.692.140/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/04/2025penal
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminaljulgada em 13/04/2020publicada em 14/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. VEREDICTO DO JÚRI MANTIDO. QUALIFICADORA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORTE DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.846/03 SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. UM APELANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR INJUSTIFICADA BUSCA…
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- STJAgRg no AREsp 2.459.640/BAMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/05/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo Documento eletrônico VDA41428520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 08/05/2024 13:27:49 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.407.391/ALMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/03/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP da decisão de pronúncia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro Ribeiro Dantas…