Apelação Criminal 0010161-19.2026.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM (ART. 14 LEI 10.826/2003). MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (FECHADO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUMULA 269 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOÃO EMANOEL DE SOUSA DA SILVA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 121/129), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14, DA LEI N. 10.826/03, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, E ABSOLVENDO-O DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI DE DROGAS) E DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP).II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003; E (II) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME.III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO4. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PUGNA A DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA COM A SEGURANÇA QUE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DO PORTE DA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA.4.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 48/52), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “NA MANHà DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025, PMS REALIZAVAM PATRULHAMENTO NO BAIRRO BOA VISTA QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE POPULARES, DANDO CONTA DE QUE UM HOMEM ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS NA TRAVESSA BENGUI, Nº 39-A. DURANTE A PERSEGUIÇÃO, OBSERVARAM OS MILITARES O MOMENTO EM QUE JOÃO EMANOEL DISPENSOU UM REVÓLVER CROMADO E OUTROS OBJETOS. MAIS ADIANTE, RECOLHIDOS FORAM A ARMA DE FOGO - DE CALIBRE 32 E CARREGADA COM 3 (TRÊS) MUNIÇÕES - E 7 (SETE) TROUXINHAS DE MACONHA, QUE PESARAM CERCA DE 15G (QUINZE GRAMAS)”.4.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ADUZ A DEFESA TÉCNICA, RESTA EVIDENCIADO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO PARA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.823/03. NESSE SENTIDO, DESTACA-SE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 6), O QUAL ATESTA A APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .32, MARCA STANLEY BRASIL, Nº DE SÉRIE 15061.4.3. DÚVIDAS NÃO PAIRAM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FIRMES E CONTUNDENTES ELEMENTOS PROBANTES QUE RESTARAM SUFICIENTES A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SUA RESPECTIVA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.823/03.4.4. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE, COM BASE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE O RÉU PORTAVA O REVÓLVER, CALIBRE 32, EM VIA PÚBLICA, NÃO PROSPERANDO A TESE DEFENSIVA DE QUE A ARMA FORA ENCONTRADA DENTRO DA RESIDÊNCIA. 4.5. INFERE-SE, PORTANTO, QUE AS PROVAS REFLETEM, NESTE CASO, NÃO APENAS PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM PARA SE EXTRAIR DETALHES, A FIM DE ADEQUAR O TIPO PENAL À CONDUTA DO ACUSADO. DE FATO, FICOU CLARO NOS AUTOS QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. 4.6. ASSIM, DIANTE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.5. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO STJ, REGISTRANDO QUE, APESAR DE O RÉU SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO CONFIGURA EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.1. NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, IMPORTANTE DESTACAR QUE A SUA FIXAÇÃO PRESSUPÕE A ANÁLISE DO QUANTUM DA PENA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DE REINCIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59, DO CPB.5.2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E CONCRETA PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ORA, “CONFORME AS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF, É VEDADO ESTABELECER REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA” (STJ AGRG NO RESP N. 1.976.814/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025).5.3. A SÚMULA Nº 269 DO STJ, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE “É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS”.5.4. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA AUTOS REVELA QUE O RÉU, APESAR DE SER REINCIDENTE, TEVE A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FORAM CONSIDERADAS NEUTRAS, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (FECHADO). 5.5. ALÉM DISSO, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO, AO LIMITAR-SE A AFIRMAR QUE O REGIME FECHADO “MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL NA ESPÉCIE, COM O OBJETIVO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELITUOSA E DE IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA”, CONSTITUI UMA MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, DESPROVIDA DE ELEMENTOS FÁTICOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM UM REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. 5.6. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE, TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SENDO O RÉU REINCIDENTE, BEM COMO CONSIDERANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§2º E 3º, DO CPB. 6. ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA VERGASTADA, FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2. SENDO O REQUERENTE REINCIDENTE E TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, E CONSIDERANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA INFERIOR A QUATRO ANOS, O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA É MEDIDA ADEQUADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 10.846/03, ART. 12 E ART. 14; CPB, ART. 33 E ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO RESP N. 1.976.814/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025; STJ ARESP N. 2.933.075/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/8/2025, DJEN DE 15/8/2025; STJ ARESP N. 2.646.989/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 26/12/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0637277-22.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/03/2025; STJ, SÚMULA 269. ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 14 da Lei 10.823/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.846/2003
• art. 14 da Lei 10.846/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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