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Vade Mecum · Lei 10.846/2003

Art. 12 da Lei 10.846/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.846/2003

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 10.846/2003, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.846/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.846/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM (ART. 14 LEI 10.826/2003). MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2026publicada em 20/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pelos…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 08/05/2026penal

    por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 LEI Nº 10.846/03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DO DIREITO DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 20/02/2026penal

    por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 12 LEI Nº 10.846/03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 27/08/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.846/03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.846/03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE…

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