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TJCE, Apelação Criminal 0208004-31.2022.8.06.0001 | Precedentes

TJCE · Acórdão

Apelação Criminal 0208004-31.2022.8.06.0001

Órgão: Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminal
Publicação: 08/05/2026
Resultado: Parcial (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

art. 33 do CP
art. 44 do CP
art. 59 do CP
art. 77 do CP
art. 12 da Lei 10.826/2003
art. 12 da Lei 10.826/2013
art. 12 da Lei 10.846/2003
art. 28 da Lei 11.343/2006
art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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