Art. 14 da Lei 10.823/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.823/2003
197 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.823/2003, de 2004 a 2026; 27,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.823/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.823/2003, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.823/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.823/2003.
- STFRHC 277.680MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM (ART. 14 LEI 10.826/2003). MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CAC – TRANSPORTE DE ARMA COM GUIA DE TRÂNSITO VENCIDA – ATIPICIDADE MATERIAL – NÃO OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA AP N. 686/STJ – POSSE DE ARMA COM REGISTRO…
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- STJAREsp 3.114.404/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/09/2026penal
- TJPRApelação Criminal 0005276-44.2022.8.16.0026AcórdãoProvidoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E DE PROVA SUBSTITUTIVA SUFICIENTE. RES…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastião José de Assis Neto4ª Câmara Criminalpublicada em 14/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. , I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela…
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- STJRE nos EAREsp 2.218.691/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CF – DELITO PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM MANDADO JUDICIAL –…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. CRIME DE MERA…
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