RHC 277.680

Trecho da decisão

Deveras, não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. […] Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 2º do ECA
• art. 14 da Lei 10.823/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 30 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 10 da Lei 9.437/1997
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator