Art. 2º da Lei 10.847/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.847/1996
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.847/1996, de 1999 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.847/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 10.847/1996, em 2007; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.847/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.847/1996.
- STFADI 1.666/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 01/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 10.847/96 (ART. 2º, § 1º) E LEI ESTADUAL Nº 10.848/96, EDITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.848/96 – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEITO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE…
- STJREsp 773.764/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/08/2007
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para declarar a legitimidade passiva do DETRAN, majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
- STFADI 1.666 MC/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 16/06/1999publicada em 27/02/2004
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul: suspensão cautelar dos seus efeitos. II. - Cautelar deferida.
- STFADI 1.666 MC/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 16/09/1999constitucionalVer no tribunal
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