Art. 1º da Lei 10.852/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.852/2004
54 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.852/2004, de 2013 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 10.852/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.852/2004.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -- CFEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. LEI Nº 10.852/2004. APLICAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. TAH. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Brasroma Mineração, Comércio e…
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- STJAREsp 3.082.469/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de reconhecer a violação ao I e II, da e art. 47, Lei 9.636/1998 determinar que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) seja contado do lançamento…
- STFARE 1.599.384/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- STJREsp 2.247.785/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, recurso especial por afronta ao do para determinar o retorno dos art. 1.022, CPC/2015, autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Documento…
- STJREsp 1.461.983/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/06/2025administrativo
Isso posto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 17 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48288161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/06/2025…
- STJREsp 1.738.731/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 2-5. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44657912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2024publicada em 04/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECADÊNCIA. - A partir da Lei nº 9.636/1998, na redação original do art. 47 (vigência a partir de 15/05/1998),o prazo prescricional para a cobrança dos "débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes…
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- STJAREsp 1.109.408/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à origem para que o Tribunal examine a questão considerando como termo inicial do…
- STJAgInt no AREsp 2.202.311MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. BENS PÚBLICOS. DECADÊNCIA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À CFEM. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO…