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Vade Mecum · Lei 10.852/2004

Art. 32 da Lei 10.852/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004

214 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 10.852/2004, de 2008 a 2023; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF3 citam o art. 32 da Lei 10.852/2004, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 32 da Lei 10.852/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 32 da Lei 10.852/2004, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 32 da Lei 10.852/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 10.852/2004.

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 10/04/2026

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão em…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 12/11/2025administrativo

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802050-58.2024.4.05.8500 APELANTE: CERAMICA NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: HALAERIO DE SANTANA SANTOS - SE12872 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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    AGRAVO INTERNO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 244, STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 244 (REsp n. 1.133.696/PE, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010), fixou a seguinte tese vinculante: “"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 10/06/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para ressarcimento ao erário, com fundamento em…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 04/02/2025
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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 08/10/2024processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. I – A matéria relativa à decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal é regida pelo art. 47 da Lei 9.636/1998…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/03/2024administrativo

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