Art. 15 da Lei 10.855/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.855/2004

16 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.855/2004, de 2013 a 2025; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 10.855/2004, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.855/2004.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/06/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). AFASTAMENTOS LEGAIS. EFETIVO EXERCÍCIO. CARÁTER GERAL NO PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. APOSENTADORIA COM PARIDADE. LEI Nº 13.324/2016. PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TEMA 983/STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES APOSENTADOS DO INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO ANTES DAS AVALIAÇÕES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 25/06/2025publicada em 02/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 63.475/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE SOCIOEDUCATIVO REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ABONO FARDAMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES A SUA CARREIRA. ART. 9º DA LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.521.124 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/02/2025publicada em 07/02/2025
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de gratificação de desempenho durante Licença para atividade política. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta