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Vade Mecum · Lei 10.855/2004

Art. 3º da Lei 10.855/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.855/2004

86 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.855/2004, de 2007 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.855/2004, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.855/2004.

  1. TCUAcórdão 5283/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PCCS - DIFERENÇA INDIVIDUAL" NÃO DEVIDAMENTE ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NEGATIVA…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008172-41.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: IVANIZE SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO -…

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  3. TCUAcórdão 5030/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INSS. RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006 QUANTO À ABSORÇÃO DA RUBRICA. IDENTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, NA HIPÓTESE, DADO TRATAR-SE DE EX-INTEGRANTE DA CARREIRA DE…

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  4. TCUAcórdão 5043/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.998/2014. REGULARIDADE. REGISTRO.

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  5. TCUAcórdão 4927/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 4927/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor do Sr. Inacir Miguel Zancanelli, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da…

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  6. TCUAcórdão 4450/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCELA "DIFERENÇA INDIVIDUAL LEI 12.998/14". RESÍDUO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO INTEGRALMENTE ABSORVIDA NO PERÍODO PREVISTO EM LEI. REGULARIDADE DA PARCELA. REGISTRO DO ATO.

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  7. TCUAcórdão 4348/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DO ART. 30 DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS. CÁLCULO INCORRETO DA RUBRICA DIFERENÇA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO.

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  8. TCUAcórdão 4140/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DENOMINADA DIFERENÇA INDIVIDUAL - L 12.998 IMUNE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES DA CATEGORIA, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO…

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  9. TCUAcórdão 4117/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA RUBRICA ALUSIVA AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO REFERIDO NA LEI 7.686/1988 (PCCS). OBSERVÂNCIA DA LEI 10.855/2004, RELATIVAMENTE À COMPENSAÇÃO DA VANTAGEM POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 13/07/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. LEI 10.855/2004. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de liquidação individual de sentença coletiva, determina a remessa dos autos à contadoria…

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