Art. 8º da Lei 10.855/2004

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.855/2004

141 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.855/2004, de 2016 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.855/2004, de 2015 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.855/2004.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSEP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. CARREIRA REGIDA POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DELIBERAÇÕES SUSEP Nº 3/1996 E Nº 166/2014. TEMA 386/TNU…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DENOMINADO "INOMINADO". APROVEITAMENTO COMO APELAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129 DO STJ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR APÓS A LEI Nº 13.324/2016. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de…
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STJAREsp 3.186.317AcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.129 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, ação…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. TEMA 1.129/STJ. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Reexame da causa em juízo de retratação, nos termos do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 28/08/2012publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.645/1970 E DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. FIXAÇÃO EM DATAS PREVISTAS EM DECRETO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de…
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