Art. 16 da Lei 10.862/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.862/2003
12 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.862/2003, de 2004 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.862/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.862/2003, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.862/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.862/2003.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Álvaro Kalix Ferro2ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. MÉRITO EXAMINADO. DECISÃO DOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025penal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições (artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.862/03, na forma do artigo 69 do Código Penal). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade derivada de…
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- STJAgRg no HC 957.150/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE MENOR E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício…
- STJHC 957.150/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 07/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA45944988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 04/03/2025 12:28:48 Publicação no DJEN/CNJ de 07/03/2025. Código de Controle do Documento…
- STJRHC 206.982/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45362577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 08/05/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES EXPRESSOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PARCIAL…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 16/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DA CUSTAS…
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- STFARE 1.477.071/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2024publicada em 27/02/2024penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Zoldan da Veiga5ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2022publicada em 29/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.862/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.964/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART…
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- TJPR0007612-29.2022.8.16.0088AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 07/02/2022publicada em 07/02/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSTAR TESE APRESENTADA EM MEMORIAIS E DEBATIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL, RELATIVA AO PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE E AFASTADA POR OCASIÃO DA SESSÃO…
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