Art. 21-A da Lei 10.865/2004
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004
5 decisões do STJ citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do CARF citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 21-A da Lei 10.865/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 21-A da Lei 10.865/2004.
- CARFAcórdão 3002-004.611AcórdãoNegadoRel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2013 COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL LOTADO EM UNIDADE DIVERSA DA DO LOCAL DO DESPACHO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário é de âmbito…
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- STJAgInt no REsp 2.036.660MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL. ALÍQUOTA ORDINÁRIA REDUZIDA A ZERO. TEMA N. 1.380 DO STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMIDADE…
- STJEDcl nos EREsp 2.090.133AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE…
- STJEDcl no REsp 2.173.916AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE…
- STJEREsp 1.924.670/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59944332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/09/2026 18:15:25…
- STJEREsp 1.930.887/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59945731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- CARFAcórdão 3001-004.232AcórdãoNegadoRel. Cons. Luiz Carlos de Barros PereiraPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2016 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. IMPORTAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 3808 DA NCM/TIPI. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 10.925/2004. NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. MANUTENÇÃO DA…
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