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Vade Mecum · Lei 10.871/2004

Art. 10 da Lei 10.871/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.871/2004

20 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.871/2004, de 2015 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.871/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO. HORAS DE CAPACITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10.871/2004, DO DECRETO Nº 6.530/2008 E DA PORTARIA ANP Nº 175/2011. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NATUREZA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIAS REGULADORAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO 6.530/2008. REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA PROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO JULGADA…

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  3. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0062507-53.2015.4.01.3800AcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO TEMPORÁRIO DE 18 MESES. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 6.530/2008. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 10.871/2004. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO TEMPORÁRIO DE 18 MESES. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 6.530/2008. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 10.871/2004. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de progressão funcional formulado por servidor da…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 13/08/2025publicada em 24/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANAC. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE DOUTORADO OBTIDO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO. ILEGALIDADE DE…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 28/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA Nº 769/2011. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. UTILIZAÇÃO DE NOTA COM DESVIO-PADRÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Apelação interposta pela parte…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/03/2023publicada em 29/03/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SENTENÇA COMETE UM ERRO DE PREMISSA, PORQUE A AUTORA NÃO PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL EM 12 (DOZE) MESES, COMO SE AFIRMA, MAS EM 18 (DEZOITO) MESES, POR SE TRATAR DE…

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  9. STJAgInt no REsp 1.523.635AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/03/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau Turnes3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/08/2022publicada em 26/08/2022

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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