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Vade Mecum · Lei 10.871/2004

Art. 3º da Lei 10.871/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.871/2004

51 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.871/2004, de 2008 a 2022; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.871/2004, de 2008 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.871/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO…

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  2. STFARE 1.617.684/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 16/08/2026publicada em 18/08/2026
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUST E TFF. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI. USO DE RADIOFREQUÊNCIA COMO ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSOS…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO…

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