Art. 2º da Lei 10.874/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.874/2004

19 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.874/2004, de 2010 a 2024; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.874/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 10.874/2004, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.874/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.874/2004, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.874/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.874/2004.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE COM OS MILITARES DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VPE. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE DIREITO. VANTAGEM NÃO EXTENSIVA A PENSIONISTAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. - O §2º do art. 65 da Lei n.º 10.486/2002…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Karina de Oliveira e Silva8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). ISONOMIA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. ART. 65 DA LEI N° 10.486/02. PRECEDENTES CONFLITANTES…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.162.383/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.469.410/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/12/2023publicada em 11/12/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 30/11/2022publicada em 19/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE BOMBEIRO E POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401/2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.663/2008. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO. DECRETO Nº 28.371/2007. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE E GRATIFICAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/10/2022publicada em 19/10/2022administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PRU. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (RIO DE JANEIRO). LEI FEDERAL Nº 10.486, DE 04.07.2002. CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. PLEITO DE CÔMPUTO DA RUBRICA "DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alexandre BenjaminTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 22/08/2022publicada em 25/08/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (ART. 65, CAPUT, DA LEI 10.486/2002), SE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO, DE MODO A SE ABRANGER, OU NÃO, A VANTAGEM…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta